Termos de Uso

Versao: 1.0.0 · Vigente desde: 30/04/2026

1. Aceitacao

Ao acessar a plataforma ReformaTax, voce declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Politica de Privacidade.

2. Servico

O ReformaTax e uma ferramenta de diagnostico tributario para apoio a decisao na Reforma Tributaria (EC 132/2023, LC 214/2025). Os calculos sao estimativas baseadas em parametros publicos e devem ser validados pela contabilidade do cliente.

3. Conta e responsabilidades

O usuario e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais.
O cliente e responsavel pela veracidade dos dados que carrega (XMLs, regime, faturamento).
E proibido tentar burlar mecanismos de seguranca ou acessar dados de outras empresas.

4. Limitacoes

Os relatorios sao informativos. A ReformaTax nao substitui assessoria tributaria nem se responsabiliza por decisoes tomadas exclusivamente com base nos resultados.

5. Suspensao e encerramento

Podemos suspender contas em caso de uso indevido, inadimplencia ou risco de seguranca. O cliente pode solicitar encerramento e anonimizacao de seus dados a qualquer momento via canais LGPD.

6. Foro

Foro da Comarca de Sao Paulo/SP, com renuncia expressa a qualquer outro.